Câmara Municipal divulga Demonstrativo da Despesa com Pessoal do Legislativo
Demonstrativo da Despesa com Pessoal - 1º Semestre 2025
A Câmara Municipal torna público o Demonstrativo da Despesa com Pessoal – Poder Legislativo, documento que apresenta, de forma transparente, os gastos com remuneração de vereadores, servidores efetivos, comissionados, estagiários e demais encargos relacionados à folha de pagamento.
A publicação atende às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que determina que os órgãos públicos divulguem regularmente seus demonstrativos de despesa, promovendo a transparência da gestão fiscal e o controle social dos gastos públicos.
O documento mostra os valores gastos com pessoal no último período de apuração, comparando com a Receita Corrente Líquida do Município, conforme estabelece o artigo 20 da LRF. De acordo com a legislação, o limite máximo de despesa com pessoal no Poder Legislativo Municipal é de 6% da Receita Corrente Líquida, e a Câmara tem mantido seus gastos dentro dos limites legais.
A divulgação do Demonstrativo reforça o compromisso da Câmara Municipal com a responsabilidade na gestão dos recursos públicos e com a transparência das suas ações administrativas.
O documento está disponível para consulta pública no Portal da Transparência da Câmara