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Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa.

AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUSSÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2022- LOA 13/12/2021-às 10H no Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Nova Esperança do Sul

Gostaria de saber até onde vale as leis municipais,ou na mudança de verdade pode tudo, funcionários dirigem sem habilitação outros são operadores e motoristas e assim por diante,tantas contratações e ainda faltam funcionários para suas funções ou quando estão fazendo algo contra lei ou escondidos tem que ser o motorista certo para não ter denúncia,os carro oficiais parece uber pra diante e pra trás e ninguém vê será? O funcionário gaitinha até o carro do prefeito pega pra andar atoa ou levar 3 trazer pessoas para outras cidades aos finais de semana,na secretaria de obras e agricultura motoristas com habilitação b dirigem máquinas e caminhões,no concurso pelo que vi no edital exige categoria C ou D ,pergunto quem vai se responsabilizar se algo acontecer,secretários colocam os mesmos sem habilitação quando segundo funcionários mesmo contam que se negam a pegar máquinas e caminhões com algum problema e pedem para arrumar aí para não ficar o serviço parado tocam do mesmo jeito com os seus cargos de confiança. Será que nessa adm não existe lei que tudo pode .

Cumprimentando os Srs Vereadores e os servidores desta casa legislativa, gostaria de colacionar o artigo 209 da Constituição Estadual do RS, que diz: Art. 209. O Conselho Estadual de Educação assegurará ao sistema estadual de ensino flexibilidade técnico-pedagógico-administrativa, para o atendimento das peculiaridades socioculturais, econômicas ou outras específicas da comunidade. § 1.º O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas do ensino fundamental e médio. § 2.º Será estimulado o pluralismo de idiomas nas escolas, na medida em que atenda a uma demanda significativa de grupos interessados ou de origens étnicas diferentes. § 3.º O ensino da língua espanhola, de matrícula facultativa, constituirá disciplina obrigatória das escolas públicas de ensino fundamental e médio. (Incluído pela Emenda Constitucional n.º 74, de 19/12/18). Nesse sentido, gostaria de propor a votação da (RE) inclusão da disciplina de Língua Espanhola na rede municipal de ensino, visando o cumprimento da lei e o pluralismo linguístico e cultural da nossa região. A escola municipal manteve a disciplina de Filosofia nos anos finais do ensino fundamental, sendo que esta, por sua vez, não está mais inclusa no referencial curricular gaúcho, e tirou uma disciplina importante e que está, tanto no referencial, como na lei estadual. Requer-se, assim, que seja votado pelos senhores vereadores a inclusão da disciplina nos anos finais do ensino fundamental no município, tendo em vista que o ministério público estadual já abriu procedimento para apurar o descumprimento da referida lei em outras escolas, como se pode ver na reportagem: https://guaiba.com.br/2020/07/18/mp-cobra-cumprimento-da-lei-que-mantem-espanhol-em-curriculos-de-escolas-gauchas/ Aguardo e espero deferimento da solicitação.