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Cumprimentando os Srs Vereadores e os servidores desta casa legislativa, gostaria de colacionar o artigo 209 da Constituição Estadual do RS, que diz: Art. 209. O Conselho Estadual de Educação assegurará ao sistema estadual de ensino flexibilidade técnico-pedagógico-administrativa, para o atendimento das peculiaridades socioculturais, econômicas ou outras específicas da comunidade. § 1.º O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas do ensino fundamental e médio. § 2.º Será estimulado o pluralismo de idiomas nas escolas, na medida em que atenda a uma demanda significativa de grupos interessados ou de origens étnicas diferentes. § 3.º O ensino da língua espanhola, de matrícula facultativa, constituirá disciplina obrigatória das escolas públicas de ensino fundamental e médio. (Incluído pela Emenda Constitucional n.º 74, de 19/12/18). Nesse sentido, gostaria de propor a votação da (RE) inclusão da disciplina de Língua Espanhola na rede municipal de ensino, visando o cumprimento da lei e o pluralismo linguístico e cultural da nossa região. A escola municipal manteve a disciplina de Filosofia nos anos finais do ensino fundamental, sendo que esta, por sua vez, não está mais inclusa no referencial curricular gaúcho, e tirou uma disciplina importante e que está, tanto no referencial, como na lei estadual. Requer-se, assim, que seja votado pelos senhores vereadores a inclusão da disciplina nos anos finais do ensino fundamental no município, tendo em vista que o ministério público estadual já abriu procedimento para apurar o descumprimento da referida lei em outras escolas, como se pode ver na reportagem: https://guaiba.com.br/2020/07/18/mp-cobra-cumprimento-da-lei-que-mantem-espanhol-em-curriculos-de-escolas-gauchas/ Aguardo e espero deferimento da solicitação.

ATRIBUIÇÕES

Assessor juriídico

Queria uma explicação das nossas autoridades do município sobre os animais abandonados,porque a Doutora Eliete mulazani ganha uma ajuda em dinheiro da prefeitura e uma certa quantia muito grande por sinal e não recolhe os animais para o tal canil que a mesma diz ter ,sendo que a mesma ganhou todas madeiras da antiga brigada Militar para os devidos fins e nem na cidade mais está morando,toda semana também estou sabendo que a prefeitura Municipal da um carro e motorista para ir até sua localidade no interior do município levar fervidos que ganha em um mercado da cidade, a mesma da desculpa que usa o dinheiro para os animais enquanto ela usa o tal dinheiro para cuidar sua propriedade ,para ela ostentar viajando,acho que as autoridades deste município devem rever essa situação pq tem munícipes que ajudam outras pessoas do seu próprio bolso para fazer o mesmo serviço que seria para a doutora, será que ninguém fala nada por ser uma pessoa que se diz da lei,ou será por ser do mesmo partido, não adianta estar registrada por lei e não cumprir com suas obrigações e o município botando dinheiro fora. Se não tomarem providências vou achar as autoridades responsáveis em outro município e denunciarem a quem éo assunto,se aqui não existe lei,outros lugares existem e muito bem.

Demonstrativo do 2º semestre de 2025