{"provider_url": "https://www.novaesperancadosul.rs.leg.br", "title": "Fun\u00e7\u00e3o e Defini\u00e7\u00e3o", "html": "<h3 style=\"text-align: justify; \"><b>A C\u00e2mara Municipal desenvolve as seguintes compet\u00eancias:</b></h3>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><b><br /></b></p>\r\n<h3 style=\"text-align: justify; \"><b>Fun\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal:</b></h3>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><b></b><br /><br /><b>Legislativa</b>\u00a0- Consiste em elaborar as leis que s\u00e3o da compet\u00eancia do Munic\u00edpio, discutir e votar os projetos que ser\u00e3o transformados em leis buscando organizar a vida da comunidade. A C\u00e2mara n\u00e3o pode legislar sobre assuntos que s\u00e3o de compet\u00eancia e de responsabilidade da Uni\u00e3o e dos Estados.<br /><br /><b>Fiscalizadora</b>\u00a0- Fiscaliza a Administra\u00e7\u00e3o Municipal, a qual se realiza atrav\u00e9s da tomada de contas do prefeito, dos pedidos de informa\u00e7\u00f5es sobre atividades da Administra\u00e7\u00e3o, da convoca\u00e7\u00e3o do prefeito ou de seus auxiliares diretos para prestar informa\u00e7\u00f5es sobre assuntos administrativos ou de comiss\u00f5es de investiga\u00e7\u00e3o ou de inqu\u00e9rito. Al\u00e9m desses momentos espec\u00edficos, os vereadores podem fiscalizar os atos do Executivo, atrav\u00e9s de pedidos de informa\u00e7\u00e3o dirigidos ao prefeito ou a agentes da Administra\u00e7\u00e3o Municipal, mediante den\u00fancias e discursos em que apontem falhas e omiss\u00f5es do prefeito.<br /><br /><b>Julgadora</b>\u00a0- A C\u00e2mara tem a fun\u00e7\u00e3o de julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os pr\u00f3prios Vereadores, quando praticam a\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-administrativas n\u00e3o condizentes com os interesses do Munic\u00edpio. Esses julgamentos podem concluir, inclusive, pela perda do mandato. Outro julgamento \u00e9 o das contas da Administra\u00e7\u00e3o.<br /><br /><b>Administrativa</b>\u00a0- A C\u00e2mara tem a sua parte administrativa. Conta com seu quadro de servidores, que garantem o funcionamento de todos os setores. Tem compras para fazer, contas a pagar, o Regimento Interno para elaborar, definindo como a C\u00e2mara funciona em Plen\u00e1rio e nas Comiss\u00f5es, e ainda tem um plano pr\u00f3prio de cargos e sal\u00e1rios.</p>\r\n<p style=\"text-align: right; \"><span class=\"discreet\">Fonte:\u00a0https://www.juara.mt.leg.br/institucional/funcao-e-definicao</span></p>", "author_name": "Interlegis", "version": "1.0", "author_url": "https://www.novaesperancadosul.rs.leg.br/author/Interlegis", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Vereadores", "type": "rich"}