A Câmara Municipal de Vereadores aprovou na Sessão Ordinária dia 20 de março de 2017, Moção de Repúdio contra reforma da Previdência imposta pelo Governo Federal.

Os Vereadores da Câmara Municipal apresentaram e aprovaram em Plenário, Proposição Legislativa para repudiar a Reforma Previdenciária ora imposta pelo Governo. A Moção de Repúdio nº 01/2017 aprovada vai ser enviada ao Senado Federal, a Câmara dos Deputados e as demais Câmaras Municipais da região.

A PROPOSTA...

Pelas regras propostas pelo governo federal, o trabalhador precisa atingir a idade mínima de 65 anos e pelo menos 25 anos de contribuição para poder se aposentar. Nesse caso, ele receberá 76% do valor da aposentadoria – que corresponderá a 51% da média dos salários de contribuição, acrescidos de um ponto percentual desta média para cada ano de contribuição.

A cada ano que contribuir a mais, o trabalhador terá direito a um ponto percentual. Desta forma, para receber a aposentadoria integral (100% do valor), o trabalhador precisará contribuir por 49 anos – a soma dos 25 anos obrigatórios e 24 anos a mais.

O governo argumenta que a reforma é necessária por causa do envelhecimento da população e do aumento das despesas da União com o pagamento de aposentadorias, e que as medidas fazem parte do pacote de medidas do ajuste fiscal da economia.

Data de publicação: 23/03/2017

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